Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

Cooperativa deve realizar exames antes da assinatura do contrato

No entendimento de Segundo Grau, a Unimed Cuiabá deveria ter submetido a segurada a prévio exame antes de estabelecer o contrato de adesão.

Juiz determina que Funasa reintegre servidora demitida

É incabível indenização por dano moral e material pela necessidade de contratar advogado

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais.

Mantido recolhimento de carteira de habilitação de motorista com quadro depressivo

Diante de patologia impeditiva para condução de veículo automotor informada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, o Departamento Estadual de Trânsito pode recolher a Carteira Nacional de Habilitação. A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a legalidade do procedimento do Detran-RS.

Santander terá de pagar R$ 50 mil por violar sigilo bancário de funcionária

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região determinou que o Banco Santander indenize uma ex-funcionária que teve o sigilo de sua conta corrente quebrado.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Pesquisa revela desconhecimento do Judiciário pela população

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Hospital deverá indenizar mulher que engravidou após fazer laqueadura.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso impetrado pelo Hospital Santo Antonio em Cuiabá, que foi condenado em Primeiro Grau a indenizar uma mulher que pagou por uma laqueadura e, após a operação, ela engravidou.

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

CNMP instaura processo e afasta Promotor de Justiça

CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra promotor de Justiça.

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Portadora de Alzheimer, doença coronárias e diabetes é beneficiada pela Justiça

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Aprovado projeto que autoriza doação de até R$ 20 milhões ao Paraguai

CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução